MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.139, DE 14 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 152, de 13 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.235205/2016-17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ N º | RAZÃO SOCIAL | TAF N º |
21.145.838/0001-43 | A.C.Z PEREIRA - TRANSPORTES - EIRELI - ME | 41.9585 |
17.986.687/0001-89 | AGUIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.8014 |
02.616.906/0001-60 | ANTONIO DIAZ & CIA LTDA-ME | 41.9588 |
06.040.672/0001-07 | AROLDO ALVES NOGUEIRA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI | 35.9597 |
07.190.108/0001-33 | AUTO VIAÇÃO CIRCULARE POCOS DE CALDAS LTDA | 31.4879 |
14.788.139/0001-56 | BARUK VANS LOCAÇÃO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA | 31.8343 |
18.404.787/0001-12 | BETO SERVIÇOS DE TRANSPORTES-EIRELI-ME | 41.9580 |
07.353.509/0001-67 | C.S. LUCAS & CIA LTDA - ME | 41.6601 |
12.936.855/0001-08 | CARLOS ALBERTO DE RESENDE EIRELI | 31.7971 |
26.026.641/0001-09 | CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA | 31.1107 |
10.680.639/0001-19 | CLAUDIO TUR LTDA - ME | 52.8404 |
19.340.617/0001-84 | COOPERATIVA ATTUALE-VIAGENS E TURISMO | 25.9591 |
06.219.278/0001-30 | CURITIBAVANS LOCADORA DE VEICULO LTDA-ME | 41.9600 |
07.540.755/0001-28 | DA CAPITAL TOUR TURISMO LTDA - ME | 42.4623 |
91.459.180/0001-20 | DALLATUR TURISMO LTDA | 43.0773 |
20.907.744/0001-00 | DANTAS & DANTAS LOCAÇÕES E TURISMO LTDA | 28.9581 |
19.714.844/0001-22 | DIAS E CAMPOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA | 31.9603 |
03.570.486/0001-91 | EMBRAVANS - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE EM VANS LTDA - ME | 31.4672 |
18.227.524/0001-85 | FLECHA DOURADA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9590 |
23.816.000/0001-60 | FLIPTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 43.9593 |
15.426.215/0001-46 | FONSECA & OLIVEIRA TRANSPORTES TURISMO LTDA | 31.9583 |
12.414.899/0001-78 | FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA ME | 53.9579 |
18.574.933/0001-58 | FRANCISCO MARCOS DE SOUZA PEREIRA & CIA LTDA ME | - 22.8126 |
18.350.933/0001-74 | GABY TUR SERVICE TURISMO LTDA-ME | 33.9578 |
04.834.932/0001-90 | GENOIR BAMPI & CIA LTDA EPP | 42.6533 |
17.129.957/0001-35 | HAURA E TOZETTO TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9598 |
19.630.339/0001-08 | ISLATOUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 35.8376 |
22.602.481/0001-48 | J.S. ARAUJO - TRANSPORTE - EIRELI | 41.9587 |
03.731.011/0001-30 | J.S.C DA SILVA EIRELI - ME | 53.9584 |
24.275.670/0001-89 | JCV TURISMO EIRELI-ME | 41.9595 |
73.800.526/0001-20 | JOSELIANE AP DE PAULA & CIA LTDA - ME | 41.9575 |
20.958.812/0001-51 | JUMATUR LTDA ME | 42.9596 |
04.348.936/0001-69 | L.A. FÉLIX & M.J.S. FÉLIX LTDA | 41.0619 |
12.295.239/0001-15 | L.L.G. TRANSPORTES LTDA-ME | 41.9589 |
24.916.585/0001-52 | MAIA TUR LTDA-ME | 31.9602 |
03.845.335/0001-07 | MARANATA TRANSPORTES LTDA | 50.7243 |
14.436.633/0001-51 | MULT VC TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCAÇOES LTDA - ME | 35.7521 |
04.090.424/0001-45 | MZ TURISMO LTDA | 42.4489 |
11.087.234/0001-34 | NAYARA E LAYSA CONFECÇÕES, SERVIÇOS E TURISMO LTDA-ME | 31.9582 |
93.370.476/0001-03 | ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. EPP | - 43.7419 |
73.164.998/0001-33 | PRELÚDIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 35.0828 |
12.629.080/0001-28 | PROVIDENCIA LOCADORA LTDA-ME | 35.9599 |
30.925.689/0001-26 | REITUR TURISMO LTDA. | 33.1772 |
07.556.831/0001-93 | RIBATUR TRANSPORTES LTDA ME | 41.9592 |
18.761.450/0001-62 | SILVA'S TRANSPORTES LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME | - 32.9594 |
07.578.311/0001-81 | SILVESTUR TRANSPORTES LTDA | 31.5445 |
90.291.436/0001-70 | SOGIL - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA | 43.2307 |
03.590.820/0001-79 | TRANS EXPRESS LTDA | 43.5539 |
04.838.334/0001-90 | TRANSLEROLI TRANSPORTES LTDA | 31.5201 |
21.522.635/0001-29 | TRANSLITORAL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA | 35.9577 |
52.406.329/0001-50 | TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA | 35.0229 |
03.876.772/0001-80 | TURISMO BILLY LTDA- ME | 31.9586 |
22.848.290/0001-60 | UEDA TUR LOCADORA & TURISMO EIRELI ME | 53.9541 |
18.374.030/0001-23 | VAI VAN LOCADORA LTDA - ME | 31.9576 |
03.617.943/0001-56 | VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME | 42.4602 |
78.586.674/0001-07 | VIAÇÃO GARCIA LTDA | 41.0028 |
15.726.999/0001-28 | VIAÇÃO VIA BRASIL FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 31.7613 |
18.678.139/0001-54 | VINIVANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9604 |
17.400.519/0001-60 | V M S LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME | 33.9601 |
01.458.490/0001-37 | WL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA | 52.3433 |
D.O.U., 18/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.