Resolução 5119/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.119, DE 15 DE JUNHO DE 2016

Autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 112, de 8 de junho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.196169/2016-69, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AUGUSTO OTAVIO REY & CIA LTDA - ME
TAF nº: 43.8330 - CNPJ: 09.595.072/0001-01

Razão Social: AUTOVIAÇÃO A C V LTDA
TAF nº: 43.6653 - CNPJ: 89.084.677/0001-69

Razão Social: BRULAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.4644 - CNPJ: 02.326.285/0001-80

Razão Social: CG TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9480 - CNPJ: 07.084.143/0001-78

Razão Social: COLETIVO TRANSPENHA LTDA - EPP
TAF nº: 42.4562 - CNPJ: 01.974.974/0001-39

Razão Social: DOIS IRMÃOS VIAGENS LTDA
TAF nº: 24.9479 - CNPJ: 23.233.421/0001-68

Razão Social: DYLLA TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.6314 - CNPJ: 10.622.430/0001-07

Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LINDEMANN LTDA
TAF nº: 42.1471 - CNPJ: 82.150.921/0001-03

Razão Social: MAIS VIAGENS SELMER LTDA - ME
TAF nº: 41.9477 - CNPJ: 02.349.514/0001-82

Razão Social: MUNDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9478 - CNPJ: 14.293.921/0001-02

Razão Social: RADA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.3135 - CNPJ: 01.613.995/0001-29

Razão Social: REALPLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 33.9486 - CNPJ: 09.572.844/0001-81

Razão Social: RODOVIARIA STA TEREZINHA AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.6590 - CNPJ: 86.183.381/0001-07

Razão Social: RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.8455 - CNPJ: 19.493.141/0001-11

Razão Social: SOLIMÕESTRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI
TAF nº: 35.9482 - CNPJ: 07.549.414/0001-13

Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NAÇÕES UNIDAS LTDA ME
TAF nº: 33.3657 - CNPJ: 06.207.422/0001-19

Razão Social: TRANSPORTES IRMAOS COELHO'S LTDA - ME
TAF nº: 31.9484 - CNPJ: 11.097.130/0001-00

Razão Social: TRANSPORTES JUCAR LTDA-EPP
TAF nº: 42.4674 - CNPJ: 00.453.913/0001-63

Razão Social: TRASNTIO LIMA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME
TAF nº: 35.9483 - CNPJ: 14.145.321/0001-99

Razão Social: URSOTUR TRANSPORTE LTDA-EPP
TAF nº: 41.9485 - CNPJ: 24.123.435/0001-91

Razão Social: VIA LOG SERVIÇOS LTDA - ME
TAF nº: 31.9481 - CNPJ: 18.520.749/0001-25

D.O.U., 16/06/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.