MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.113, DE 8 DE JUNHO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 102, de 27 de maio de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.190779/2016-59, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ACORIP VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.6540 - CNPJ: 10.991.259/0001-03

Razão Social: ANDERSON SCHORR KOCHHANN E CIA LTDA
TAF nº: 43.9459 - CNPJ: 10.504.034/0001-77

Razão Social: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA E COMPANHIA LTDA
TAF nº: 29.9462 - CNPJ: 12.525.229/0001-29

Razão Social: ATHENAS TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 52.8489 - CNPJ: 20.376.444/0001-33

Razão Social: BINDER TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 41.9476 - CNPJ: 24.483.967/0001-30

Razão Social: BRENO TURISMO E LOCAÇÕES LTDA ME
TAF nº: 31.9456 - CNPJ: 24.554.675/0001-40

Razão Social: BRUNO MARQUES PEDROSO LOCADORA DE VEICULOS - ME
TAF nº: 33.9466 - CNPJ: 21.784.690/0001-97

Razão Social: CG TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCAÇÃO EIRELI -ME
TAF nº: 35.9457 - CNPJ: 16.812.343/0001-90

Razão Social: COOPERATIVA DOS TRASNP. DE UBERABA LTDA
TAF nº: 31.6431 - CNPJ: 03.278.237/0001-27

Razão Social: DIANA GINANI FREIRE TURISMO - ME
TAF nº: 24.9458 - CNPJ: 23.691.475/0001-77

Razão Social: DUOS MELLOS VIAGEM E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.9464 - CNPJ: 17.881.722/0001-03

Razão Social: GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.0610 - CNPJ: 02.232.660/0001-23

Razão Social: GVTUR TRANSPORTES LTDA- ME
TAF nº: 42.8313 - CNPJ: 07.186.735/0001-09

Razão Social: IGOR BARBOSA BRANDÃO & CIA LTDAME
TAF nº: 24.9463 - CNPJ: 23.330.896/0001-72

Razão Social: IRINEU MILBRATH & CIA LTDA
TAF nº: 43.1072 - CNPJ: 87.699.419/0001-61

Razão Social: JGV TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 42.9473 - CNPJ: 21.118.962/0001-10

Razão Social: JOSE CORPES DE OLIVEIRA EIRELI - ME
TAF nº: 15.9461 - CNPJ: 23.689.916/0001-04

Razão Social: LEA SIMONE BRITO DE LIMA - ME
TAF nº: 53.9471 - CNPJ: 15.293.637/0001-90

Razão Social: LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.8113 - CNPJ: 05.320.604/0001-39

Razão Social: N&N TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 31.8428 - CNPJ: 19.640.165/0001-56

Razão Social: NELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
TAF nº: 31.7460 - CNPJ: 11.386.085/0001-04

Razão Social: NELSON MASSHUCHETO EIRELI - ME
TAF nº: 41.9472 - CNPJ: 17.432.903/0001-44

Razão Social: NETOS TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9470 - CNPJ: 11.965.376/0001-57

Razão Social: OX TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 33.9465 - CNPJ: 10.670.103/0001-12

Razão Social: PARÂMETRO MODELOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -EPP
TAF nº: 42.9455 - CNPJ: 20.841.263/0001-30

Razão Social: PREMIO LOCAÇÃO DE VEICULOS E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.9467 - CNPJ: 15.055.656/0001-89

Razão Social: RICARDO LUIZ NUNES ME
TAF nº: 41.9468 - CNPJ: 22.070.944/0001-78

Razão Social: RM TRANSPORTES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME
TAF nº: 42.7367 - CNPJ: 14.215.962/0001-72

Razão Social: ROCHA & RIBEIRO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9469 - CNPJ: 13.534.689/0001-86

Razão Social: SENHUK TOUR VIAGENS LTDA-ME
TAF nº: 31.7125 - CNPJ: 08.968.426/0001-45

Razão Social: STREET VAN TRANSPORTE DEPASSAGEIROS LTDA- ME
TAF nº: 41.9475 - CNPJ: 08.705.507/0001-52

Razão Social: TAYLATUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 41.1751 - CNPJ: 04.233.388/0001-21

Razão Social: THAISTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.3290 - CNPJ: 03.627.770/0001-57

Razão Social: TRANSPORTE SANTA RAINHA LTDA - ME
TAF nº: 41.9460 - CNPJ: 24.183.580/0001-68

Razão Social: TURISMO SANTA EMILIA LTDA
TAF nº: 43.0095 - CNPJ: 93.058.329/0001-94

Razão Social: VIAÇÃO PIZZATTO TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 42.9474 - CNPJ: 04.247.561/0001-40

Razão Social: VIAÇÃO SAMMER LTDA
TAF nº: 31.6473 - CNPJ: 20.206.207/0001-24

Razão Social: VIEIRA E HARTMANN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
TAF nº: 41.7292 - CNPJ: 02.989.822/0001-72

D.O.U., 10/06/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.