MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.099, DE 16 DE MAIO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 095, de 12 de maio de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.168938/2016-39, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: A & T TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.9427 - CNPJ: 21.839.800/0001-70

Razão Social: A3 TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.9446 - CNPJ: 05.566.642/0001-76

Razão Social: ABATTI & FERNANDES DE OLIVEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 42.7328 - CNPJ: 14.073.554/0001-23

Razão Social: ACF VANS EIRELI - ME
TAF nº: 31.9433 - CNPJ: 23.774.010/0001-80

Razão Social: AGUIA TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.9441 - CNPJ: 04.511.058/0001-50

Razão Social: AGUITUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.1987 - CNPJ: 88.675.715/0001-95

Razão Social: BIRA TUR BIQUENSE EIRELI-ME
TAF nº: 31.9431 - CNPJ: 21.475.271/0001-73

Razão Social: C P VANELI LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME
TAF nº: 33.9435 - CNPJ: 23.209.951/0001-70

Razão Social: CEOLA TURISMO EIRELI- ME
TAF nº: 42.8464 - CNPJ: 19.371.759/0001-09

Razão Social: EXPRESSO AMARELINHO LTDA
TAF nº: 35.1187 - CNPJ: 46.887.139/0001-08

Razão Social: FERNANDO COSSULIN AMADEU - EIRELI - ME
TAF nº: 35.9430 - CNPJ: 09.293.354/0001-46

Razão Social: GOMES TURISMO LTDA
TAF nº: 31.0944 - CNPJ: 66.338.716/0001-01

Razão Social: GUAÇU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 41.1296 - CNPJ: 00.987.763/0001-78

Razão Social: HCP TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9434 - CNPJ: 15.530.008/0001-37

Razão Social: IVO CAMOZZATTO TRANSPORTES - ME
TAF nº: 42.9438 - CNPJ: 10.764.646/0001-07

Razão Social: JDR TRANSPORTES TURISMO E LOCADORA LTDA
TAF nº: 35.6759 - CNPJ: 10.871.906/0001-35

Razão Social: M.N. TRANSPORTES LTDA ME
TAF nº: 41.4524 - CNPJ: 02.373.134/0001-83

Razão Social: MARLU TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 33.9442 - CNPJ: 23.700.621/0001-83

Razão Social: MÁXIMA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME
TAF nº: 33.9436 - CNPJ: 15.262.903/0001-18

Razão Social: ODALICO NOGUEIRA CAMARGO - ME
TAF nº: 41.9443 - CNPJ: 22.543.282/0001-06

Razão Social: OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA
TAF nº: 33.7440 - CNPJ: 00.091.382/0001-06

Razão Social: R P G CRAVEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 52.6304 - CNPJ: 10.663.837/0001-74

Razão Social: S.H.F. DE SOUZA TRANSPORTE TURÍSTICO -LTDA
TAF nº: 41.9439 - CNPJ: 05.316.068/0001-06

Razão Social: SANDRO ALEXANDRE KELLER
CPF 043.210.466-61 - ME
TAF nº: 31.9428 - CNPJ: 23.567.376/0001-88

Razão Social: SANTANATUR VIAGENS E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 31.8335 - CNPJ: 05.769.322/0001-13

Razão Social: SERRANA TURISMO LTDA ME
TAF nº: 31.8352 - CNPJ: 86.599.248/0001-36

Razão Social: SUPREMA LOCADORA E TURISMO LTDA EPP
TAF nº: 53.6115 - CNPJ: 05.666.393/0001-90

Razão Social: TAVEIRA & GUIMARAES LTDA - ME
TAF nº: 35.6255 - CNPJ: 01.808.991/0001-04

Razão Social: TRANSFREITAS LOCADORA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 33.9432 - CNPJ: 21.513.740/0001-00

Razão Social: TRANSIRMÃOS LTDA
TAF nº: 31.0404 - CNPJ: 97.446.512/0001-18

Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA
TAF nº: 35.0129 - CNPJ: 47.202.007/0001-50

Razão Social: VANDER LOCADORA DE VEICULOS DE AREAL LTDA - ME
TAF nº: 33.9437 - CNPJ: 19.039.052/0001-08

Razão Social: VANS DE OURO TRANSPORTE E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 31.9445 - CNPJ: 24.409.265/0001-06

Razão Social: VANS MIL RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP
TAF nº: 35.9444 - CNPJ: 06.290.968/0001-86

Razão Social: VIAÇÃO MINAS TOUR LTDA
TAF nº: 31.4683 - CNPJ: 05.727.224/0001-13

Razão Social: VIAVAN MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 31.9429 - CNPJ: 23.789.927/0001-58

Razão Social: VIP VANS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME
TAF nº: 41.9440 - CNPJ: 24.185.284/0001-04

Razão Social: WAGNER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.2056 - CNPJ: 02.838.917/0001-95

D.O.U., 20/05/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.