Resolução 5060/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.060, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Determina o arquivamento do Processo Administrativo, instaurado em desfavor da empresa Viação Garcia Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 048, de 23 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50520.006533/2013-27, RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento do presente processo administrativo, instaurado em desfavor da sociedade empresária Viação Garcia Ltda., por não restar caracterizada a infração do art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, bem assim como do art. 1º, III, 'h', da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 01/04/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.