MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.051, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 040, de 10 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.061124/2016-74, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AGAPE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9315 - CNPJ: 16.989.764/0001-91

Razão Social: ASTRA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME
TAF nº: 35.6368 - CNPJ: 00.867.680/0001-45

Razão Social: ATS TRANSPORTE & TURISMO DE CATALÃO LTDA
TAF nº: 52.5240 - CNPJ: 07.931.735/0001-88

Razão Social: BLM MACEDO LOCACOES DE VEICULOS ME
TAF nº: 26.6385 - CNPJ: 07.804.881/0001-42

Razão Social: BRENO MOACIR GOMES DA SILVA - ME
TAF nº: 43.6138 - CNPJ: 74.775.701/0001-39

Razão Social: CIROTUR TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 11.8241 - CNPJ: 01.875.155/0001-34

Razão Social: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO EPP
TAF nº: 15.7945 - CNPJ: 04.801.028/0001-89

Razão Social: EXPRESSO ALLURE LTDA - ME
TAF nº: 31.0398 - CNPJ: 02.488.776/0001-28

Razão Social: FERNANDES E LIMA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9318 - CNPJ: 23.976.007/0001-49

Razão Social: GLAURO TURISMO LTDA
TAF nº: 31.6009 - CNPJ: 10.261.479/0001-73
Processo nº: 50500.025161/2016-19

Razão Social: J & Z TRANSPORTE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9316 - CNPJ: 23.491.840/0001-08

Razão Social: J. KUKERT BETT & CIA LTDA
TAF nº: 41.7308 - CNPJ: 13.533.056/0001-53

Razão Social: JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO - ME
TAF nº: 29.4814 - CNPJ: 00.792.706/0001-33

Razão Social: LAERITUR TURISMO LTDA
TAF nº: 43.9320 - CNPJ: 10.473.886/0001-44

Razão Social: LC TURISMO LDTA ME
TAF nº: 53.9305 - CNPJ: 22.985.497/0001-87

Razão Social: LEVAN TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA
TAF nº: 41.9312 - CNPJ: 07.906.355/0001-93

Razão Social: LOCADORA DE ONIBUS HERA LTDA
TAF nº: 43.7612 - CNPJ: 11.290.284/0001-14

Razão Social: MERKATO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ME.
TAF nº: 31.0501 - CNPJ: 00.355.707/0001-10

Razão Social: NOSSO RIO DE BELFORD ROXO LTDA - ME
TAF nº: 33.5175 - CNPJ: 03.389.591/0001-29

Razão Social: NOVA ALDEVAN EIRELI - ME
TAF nº: 35.9313 - CNPJ: 18.401.340/0001-90

Razão Social: PALMAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP
TAF nº: 31.6416 - CNPJ: 64.481.856/0001-09

Razão Social: RÁPIDO GOIASNORTE LTDA
TAF nº: 52.1926 - CNPJ: 02.441.400/0001-68

Razão Social: RODRIGO CARDOSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9311 - CNPJ: 20.120.439/0001-65

Razão Social: RR TRANSPORTE E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 31.9321 - CNPJ: 16.941.360/0001-28

Razão Social: S T LEMOS DA COSTA TRANSPORTE EIRELI - ME
TAF nº: 15.9310 - CNPJ: 23.717.122/0001-07

Razão Social: SALLES & FILHO LTDA - ME
TAF nº: 31.6392 - CNPJ: 08.234.366/0001-37

Razão Social: VAVATUR FLORIPA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME
TAF nº: 42.7852 - CNPJ: 14.546.305/0001-08

Razão Social: VIAÇÃO ATLÂNTICO SUL LTDA - EPP
TAF nº: 28.9319 - CNPJ: 04.210.108/0001-60

D.O.U., 17/03/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.