MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.049, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 037, de 10 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.053063/2016-71, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO DEMOLINER LTDA
TAF nº: 43.2915 - CNPJ: 00.380.239/0001-34

Razão Social: A. L. CUNHA TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.2402 - CNPJ: 05.287.756/0001-87

Razão Social: ALÔ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-ME
TAF nº: 52.9304 - CNPJ: 20.206.313/0001-08

Razão Social: ANGELO JOSE DE CARLI RAMOS ME
TAF nº: 32.8242 - CNPJ: 14.930.115/0001-90

Razão Social: ATRATIVA VIAGENS E TURISMO - ME
TAF nº: 26.9309 - CNPJ: 13.750.107/0001-07

Razão Social: BR-X AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9306 - CNPJ: 18.423.691/0001-00

Razão Social: CRIS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO DE VANS COM MOTORISTA LTDA ME
TAF nº: 42.7004 - CNPJ: 07.480.303/0001-06

Razão Social: CRISTO REI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 32.4331 - CNPJ: 07.199.234/0001-59

Razão Social: E. MACIEL DE BARROS & CIA LTDA
TAF nº: 35.2150 - CNPJ: 47.759.204/0001-74

Razão Social: ELISFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.1087 - CNPJ: 62.617.485/0001-14

Razão Social: EMERSOM LUIS SANTOS FERREIRA E CIA LTDA-ME
TAF nº: 41.7919 - CNPJ: 07.703.696/0001-61

Razão Social: EXPRESSO ITAMARATI S/A
TAF nº: 35.0163 - CNPJ: 59.965.038/0001-41

Razão Social: FALETUR - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
TAF nº: 35.5426 - CNPJ: 05.836.567/0001-16

Razão Social: G E SOCOLOVSKI EIRELI - EPP
TAF nº: 41.1674 - CNPJ: 85.495.828/0001-10

Razão Social: ISRAEL TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
TAF nº: 41.3809 - CNPJ: 80.770.381/0001-27

Razão Social: J KRUSIG TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9303 - CNPJ: 23.084.768/0001-96

Razão Social: JACQUESTURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.8166 - CNPJ: 18.375.788/0001-86

Razão Social: JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9300 - CNPJ: 10.188.437/0001-54

Razão Social: LC TURISMO LDTA ME
TAF nº: 53.9305 - CNPJ: 22.985.497/0001-87

Razão Social: MARCELO FERNANDO DE SOUZA & CIA LTDA - EPP
TAF nº: 35.9307 - CNPJ: 67.372.177/0001-90

Razão Social: MARCUCCI CREN TRANSPORTES LTDA - EPP
TAF nº: 35.9301 - CNPJ: 62.934.427/0001-14

Razão Social: MOSSI VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.7303 - CNPJ: 07.493.040/0001-61

Razão Social: PANIZIO & PANIZIO LTDA - ME
TAF nº: 41.8159 - CNPJ: 11.784.163/0001-29

Razão Social: PARAIBA TURISMO LTDA
TAF nº: 25.4364 - CNPJ: 00.455.771/0001-73

Razão Social: QUALITY LOCAÇÕES LTDA - ME
TAF nº: 43.8153 - CNPJ: 16.890.886/0001-26

Razão Social: SANTOS E BIANCO LTDA
TAF nº: 41.7674 - CNPJ: 10.608.747/0001-80

Razão Social: SATURNINO TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 29.2872 - CNPJ: 01.001.266/0001-11

Razão Social: TRANSPORTERS BELL VIAGGIO LTDA
TAF nº: 43.9302 - CNPJ: 93.085.421/0001-43

Razão Social: VIA FLORES TURISMO LTDA
TAF nº: 33.9308 - CNPJ: 19.232.350/0001-01

Razão Social: VIAÇÃO CLEWIS LTDA
TAF nº: 35.2025 - CNPJ: 51.321.990/0001-09

Razão Social: VISANI TURISMO E LOCAÇÃO LTDA EPP
TAF nº: 41.5476 - CNPJ: 79.112.686/0001-62

Razão Social: W. S. GOMES FILHO - EIRELI - ME
TAF nº: 41.8261 - CNPJ: 16.782.615/0001-57

D.O.U., 17/03/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.