Resolução 5030/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.030, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de Autorização.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, VIII, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 028, de 25 de fevereiro de 2016, e no que consta o Processo nº 50500.043636/2016-59, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de Autorização.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá dar publicidade as Licenças Operacionais das Autorizatárias e autorizar o início da operação das linhas.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução nº 4.770/15, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As Autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.770/15, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ RAZÃO SOCIAL TA R
25.431.024/0001-26 EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA 114
07.097.539/0001-50 VIAÇÃO UBERLÂNDIA LTDA 115
25.431.016/0001-80 VIAÇÃO PLATINA LTDA 116
60.765.633/0001-12 EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA 117
01.751.730/0001-97 (Anulada pela Deliberação 398/2018/DG/ANTT/MTPA) VERDE TRANSPORTES LTDA (Anulada pela Deliberação 398/2018/DG/ANTT/MTPA) 118
45.605.755/0001-58 AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA 119
52.771.516/0001-33 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 120
23.562.535/0001-51 CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES 121
16.345.282/0001-07 VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA 122
27.177.468/0001-02 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 123
60.829.264/0001-84 VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 124
03.621.121/0001-49 MARIA ALBUQUERQUE DE CARVALHO LTDA 125
25.634.551/0001-38 REAL EXPRESSO LTDA 126
19.431.269/0001-50 GENESI TURISMO LTDA 127
88.628.417/0001-44 EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA 128
32.179.061/0001-54 VIAÇÃO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA 129
02.492.735/0001-05 RODRIGUES E COUTO LTDA 130

D.O.U., 26/02/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.