Resolução 5004/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.004, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMB - 010, de 21 de janeiro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.010296/2016-80, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral  

ANEXO

Razão Social: A.S. TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 35.2242 - CNPJ: 57.705.097/0001-55

Razão Social: ACT TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.6078 - CNPJ: 09.944.384/0001-75

Razão Social: AIRTON ALOISIO LUFT
TAF nº: 43.6302 - CNPJ: 10.660.254/0001-90

Razão Social: AIRTON JOSÉ MORAES E CIA LTDA - ME
TAF nº: 43.9209 - CNPJ: 04.878.365/0001-74

Razão Social: ALENCARTUR - TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.6610 - CNPJ: 09.557.958/0001-52

Razão Social: ANATUR TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA -ME
TAF nº: 41.9205 - CNPJ: 11.515.247/0001-67

Razão Social: ARENA VIPS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 33.9216 - CNPJ: 18.286.803/0001-10

Razão Social: BERNATUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA EPP
TAF nº: 42.2576 - CNPJ: 81.872.673/0001-33

Razão Social: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA
TAF nº: 41.2413 - CNPJ: 05.233.521/0001-02

Razão Social: C.V.E. EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - E.P.P.
TAF nº: 28.4346 - CNPJ: 03.951.341/0001-30

Razão Social: CESÁRIO TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME
TAF nº: 41.1798 - CNPJ: 02.641.800/0001-17

Razão Social: CHMS TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9219 - CNPJ: 10.435.677/0001-06

Razão Social: CICLOTUR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ME
TAF nº: 43.7055 - CNPJ: 07.260.422/0001-45

Razão Social: COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE EIRELI - ME
TAF nº: 42.9208 - CNPJ: 21.980.116/0001-04

Razão Social: EDMUR GONÇALVES DE OLIVEIRA
TAF nº: 31.4503 - CNPJ: 07.469.659/0001-30

Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES SIMONI LTDA
TAF nº: 43.8152 - CNPJ: 88.440.326/0001-80

Razão Social: EMPRESA FERRO TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 32.1910 - CNPJ: 28.421.386/0001-24

Razão Social: EXPRESSO CANOAS LTDA - ME
TAF nº: 31.7206 - CNPJ: 01.682.867/0001-37

Razão Social: EXPRESSO LOBATO TRANSPORTES E  TURISMO LTDA
TAF nº: 15.6523 - CNPJ: 10.718.380/0001-58

Razão Social: EXPRESSO MANANCIAL LTDA
TAF nº: 31.8179 - CNPJ: 16.847.413/0001-46

Razão Social: FERGRAMON TRANSPORTES LTDA.
TAF nº: 41.5344 - CNPJ: 78.945.847/0001-36

Razão Social: FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA
TAF nº: 31.4862 - CNPJ: 03.503.123/0001-33

Razão Social: FRANSOUZA TURISMO LTDA
TAF nº: 31.3273 - CNPJ: 05.883.773/0001-87

Razão Social: INAZUMA TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9213 - CNPJ: 13.895.153/0001-96

Razão Social: IRMÃOS PASA LTDA
TAF nº: 43.6190 - CNPJ: 94.240.546/0001-63

Razão Social: J.V.F. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME
TAF nº: 41.9199 - CNPJ: 12.086.806/0001-23

Razão Social: JM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
TAF nº: 31.9207 - CNPJ: 23.679.344/0001-74

Razão Social: KAROL TUR LTDA - ME
TAF nº: 12.9202 - CNPJ: 02.646.887/0001-15

Razão Social: L&K TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 32.7191 - CNPJ: 11.342.439/0001-19

Razão Social: LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSP. DE CARGAS, COM. E SERV. LTDA
TAF nº: 35.6814 - CNPJ: 03.203.556/0001-73

Razão Social: LUAN CADORE & CIA LTDA
TAF nº: 51.6920 - CNPJ: 08.609.304/0001-62

Razão Social: M.J. BORTH
TAF nº: 43.6050 - CNPJ: 09.437.083/0001-55

Razão Social: M.S.B ARAUJO LOCADORA DE VEICULOS - ME
TAF nº: 31.9203 - CNPJ: 03.703.012/0001-70

Razão Social: MARCIA MARIA FURTADO BATISTA - ME
TAF nº: 35.9224 - CNPJ: 09.364.725/0001-33

Razão Social: MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.9210 - CNPJ: 23.414.807/0001-76

Razão Social: MARCUS RAMOM AFONSO - ME
TAF nº: 31.9215 - CNPJ: 17.281.242/0001-01

Razão Social: MARIO DA SILVA LIMA FILHO - ME
TAF nº: 27.5338 - CNPJ: 02.533.033/0001-22

Razão Social: MARTARELLO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.6357 - CNPJ: 02.742.219/0001-91

Razão Social: MAURICIO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
TAF nº: 31.9214 - CNPJ: 21.724.979/0001-10

Razão Social: MO D'MARY LOCAÇÃO DE VEICULOS E COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME
TAF nº: 33.9204 - CNPJ: 12.382.025/0001-86

Razão Social: MONTANO EXPRESS TRANSP. TUR. E LOC. DE VEIC. ROD. LTDA-ME
TAF nº: 35.6784 - CNPJ: 03.402.817/0001-84

Razão Social: NELSON DE OLIVEIRA FRANCO HORNES - ME
TAF nº: 41.9217 - CNPJ: 95.437.802/0001-70

Razão Social: ORLANDO CAMPARIM KISTER-ME
TAF nº: 41.9218 - CNPJ: 18.119.178/0001-11

Razão Social: PAIS E FILHOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME
TAF nº: 31.9212 - CNPJ: 23.335.225/0001-02

Razão Social: PAMPULHA OPERADORA TURÍSTICA LTDA - ME
TAF nº: 31.1124 - CNPJ: 02.456.252/0001-55

Razão Social: PETROLI & PETROLI LTDA - ME
TAF nº: 41.9206 - CNPJ: 08.673.624/0001-81

Razão Social: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
TAF nº: 27.0205 - CNPJ: 12.191.409/0001-11

Razão Social: RICARDO MARTINS DA SILVA ME
TAF nº: 24.4534 - CNPJ: 07.368.520/0001-09

Razão Social: RM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 35.9221 - CNPJ: 12.381.637/0001-54

Razão Social: ROBSON CARDOSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.8135 - CNPJ: 17.851.800/0001-19

Razão Social: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA
TAF nº: 31.1136 - CNPJ: 18.449.504/0001-59

Razão Social: SANPLAY AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA
TAF nº: 35.4774 - CNPJ: 02.894.846/0001-48

Razão Social: SANYO TOUR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 35.4729 - CNPJ: 05.879.925/0001-78

Razão Social: SÃO CRISTOVÃO TRANSPORTES EIRELI ME
TAF nº: 51.8076 - CNPJ: 26.796.953/0001-00

Razão Social: SHIGUEMATU'S LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI-ME
TAF nº: 35.9198 - CNPJ: 20.330.070/0001-15

Razão Social: SIDENIR ALDERICO TONIAL - ME
TAF nº: 41.9201 - CNPJ: 17.855.348/0001-63

Razão Social: SILVAS TURISMO FRETAMENTO E LOCADORA LTDA - ME
TAF nº: 31.9225 - CNPJ: 13.943.376/0001-8

Razão Social: TRANSDINO EXCURSOES, FRETAMENTO, TURISMO E VIAGENS LTDA
TAF nº: 31.4762 - CNPJ: 04.702.157/0001-10

Razão Social: TRANSPORTADORA KÉSIA TUR LTDA - ME
TAF nº: 31.3030 - CNPJ: 02.799.774/0001-5

Razão Social: TRANSPORTES AMPARENSE LTDA
TAF nº: 31.9220 - CNPJ: 06.173.398/0001-44

Razão Social: TRANSPORTES BIAZUS LTDA
TAF nº: 43.6227 - CNPJ: 04.939.071/0001-05

Razão Social: TRANSPORTES JERRY ANSILEIRO LTDA - ME
TAF nº: 42.8100 - CNPJ: 02.782.215/0001-37

Razão Social: V DE A S NOBREGA TRANSPORTE - ME
TAF nº: 35.9223 - CNPJ: 21.701.662/0001-69

Razão Social: VIAÇÃO A & B EIRELE - EPP
TAF nº: 31.5527 - CNPJ: 07.737.857/0001-38

Razão Social: VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 17.9200 - CNPJ: 16.345.282/0001-07

Razão Social: VIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE IRELI
TAF nº: 31.9222 - CNPJ: 01.889.358/0001-80

Razão Social: VIAÇÃO SUL DE MINAS
TAF nº: 31.7201 - CNPJ: 11.109.318/0001-21

Razão Social: VIEIRA SANTOS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME
TAF nº: 31.9211 - CNPJ: 21.006.794/0001-70

Razão Social: VISMAR RIBEIRO TRANSPORTES ME
TAF nº: 41.7274 - CNPJ: 81.134.793/0001-33

Razão Social: VT TURISMO LTDA
TAF nº: 43.2713 - CNPJ: 00.842.358/0001-61

Razão Social: W M TURISMO DE ESPERA FELIZ LTDA
TAF nº: 31.6927 - CNPJ: 07.322.747/0001-05

D.O.U., 26/01/2016 - Seção 1

RET., 03/02/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.