Resolução 4907/2015 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.907, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001 e fundamentada no Voto DSL - 044, de 21 de outubro de 2015, e no que consta do Processo º 50500.318641/2015-40, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: 4 VENTOS VIAGENS LTDA.
TAF nº: 41.6907 - CNPJ: 07.966.462/0001-07

Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
TAF nº: 51.2090 - CNPJ: 97.482.384/0001-68

Razão Social: ANDRETUR SOLUÇÕES EM TRANSPORTE LTDA - ME
TAF nº: 33.3874 - CNPJ: 06.322.144/0001-40

Razão Social: ANGELICA MASCARELLO RAMOS - ME
TAF nº: 41.8983 - CNPJ: 20.273.854/0001-59

Razão Social: AROALDO ALVES MENEZES -ME
TAF nº: 28.7950 - CNPJ: 10.977.531/0001-92

Razão Social: BARIRI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
TAF nº: 35.2239 - CNPJ: 55.809.859/0001-38

Razão Social: BRASIL WAY TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - EPP
TAF nº: 31.1740 - CNPJ: 02.496.910/0001-32

Razão Social: CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 43.1061 - CNPJ: 93.455.715/0001-10

Razão Social: CTR PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 31.8985 - CNPJ: 22.638.525/0001-90

Razão Social: DE MOURA TRASNPORTADORA TURISTICA LTDA - ME
TAF nº: 42.8978 - CNPJ: 22.924.599/0001-92

Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES INHACORA LTDA
TAF nº: 43.2841 - CNPJ: 98.036.759/0001-29

Razão Social: EMPRESA ITAPUÃ DE TURISMO LTDA
TAF nº: 31.2728 - CNPJ: 01.265.098/0001-71

Razão Social: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA.
TAF nº: 31.1655 - CNPJ: 23.338.155/0001-38

Razão Social: G. MACHRY TRANSPORTE-ME
TAF nº: 43.8028 - CNPJ: 14.217.906/0001-77

Razão Social: GILBERTO BALASSA DE OLIVEIRA
TAF nº: 41.8986 - CNPJ: 80.209.893/0001-19

Razão Social: GOIAS MINAS TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 52.8977 - CNPJ: 05.124.323/0001-00

Razão Social: GUARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.3175 - CNPJ: 93.160.984/0001-59

Razão Social: IMPERATRIZ TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 42.3041 - CNPJ: 05.642.367/0001-22

Razão Social: JK NASCIMENTO TRASNPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.8975 - CNPJ: 18.667.104/0001-10

Razão Social: JORGE PAULO DIEFENTHELER - ME
TAF nº: 43.8924 - CNPJ: 19.344.591/0001-42

Razão Social: KARITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME
TAF nº: 35.6052 - CNPJ: 07.784.656/0001-91

Razão Social: KELLY APARECIDA BOEIRA - ME
TAF nº: 41.8979 - CNPJ: 15.359.366/0001-29

Razão Social: L&P MARKOSKI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.7218 - CNPJ: 09.251.768/0001-02

Razão Social: LEONARDO CRISTOFARI MANZONI -ME
TAF nº: 43.8981 - CNPJ: 10.683.880/0001-00

Razão Social: M. A. M. SILVA TRANSPORTES - ME (Excluído pela Resolução 5036/2016/DG/ANTT/MT)
TAF nº: 41.8069 - CNPJ: 12.383.953/0001-65

Razão Social: M. C. FONSECA DE ANDRADE TRANSPORTES LOCAÇÃO E TURISMO - ME
TAF nº: 35.8065 - CNPJ: 09.281.261/0001-00

Razão Social: MAURINEI GALVAN
TAF nº: 41.6448 - CNPJ: 10.295.157/0001-45

Razão Social: ML CAPELLELI LTDA ME
TAF nº: 41.7061 - CNPJ: 13.036.407/0001-10

Razão Social: PAULANDRÉA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 52.1916 - CNPJ: 47.495.023/0001-88

Razão Social: PETROSLOG TURISTICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME
TAF nº: 33.8982 - CNPJ: 04.294.225/0001-59

Razão Social: PETRY E WOBETO TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.8980 - CNPJ: 13.030.466/0001-81

Razão Social: R.A.S. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
TAF nº: 35.5261 - CNPJ: 96.509.898/0001-05

Razão Social: SIDNEI ALVES DOS SANTOS MARCHIORI - ME
TAF nº: 41.8984 - CNPJ: 16.749.811/0001-20

Razão Social: SILVEIRA & MOURA LTDA - ME
TAF nº: 41.8976 - CNPJ: 22.009.301/0001-19

Razão Social: SPEED TRANS TRANSPORTES E LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 35.8174 - CNPJ: 07.511.148/0001-30

Razão Social: STELLE TURISMO LTDA
TAF nº: 41.8048 - CNPJ: 18.075.653/0001-03

Razão Social: SUNFLOWER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.0002 - CNPJ: 01.708.640/0001-13

Razão Social: TAFAEDI TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 42.7953 - CNPJ: 02.904.569/0001-07

Razão Social: THERMAS SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
TAF nº: 42.5373 - CNPJ: 08.430.077/0001-03

Razão Social: TRANSPORTES COLETIVOS PENZ LTDA (Excluído pela Resolução 5036/2016/DG/ANTT/MT)
TAF nº: 43.4784 - CNPJ: 92.674.761/0001-47

Razão Social: TURISBLU TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.2913 - CNPJ: 04.940.867/0001-88

Razão Social: VH TRANS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-ME
TAF nº: 35.6773 - CNPJ: 05.870.033/0001-06

Razão Social: VIAÇÃO JEQUIE CIDADE SOL LTDA
TAF nº: 29.7060 - CNPJ: 14.602.189/0001-05

D.O.U., 26/10/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.