Resolução 4624/2015 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.624, DE 5 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

Histórico do Ato


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DCN - 073, de 5 de março de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.033336/2014-08, resolve: (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

Art. 1º Regulamentar a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução considera-se:

I - acidente ferroviário: ocorrência que, com a participação direta de veículo ferroviário, provoca danos a este, a pessoas, a bens materiais, ao meio ambiente e, desde que ocorra paralisação do tráfego, a animais.; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
II - apólice: documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da seguradora e do segurado e discriminando as garantias contratadas;

III - apólice individual: documento que formaliza a contratação de seguro para uma única empresa;

IV - apólice coletiva: documento que formaliza a contratação de seguro, para duas ou mais empresas, devendo uma delas ser necessariamente concessionária , que, ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação, atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em suas atividades econômicas; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
V - bens vinculados à concessão: os bens utilizados pela concessionária para a realização dos serviços públicos concedidos;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
VI - concessionária: pessoa jurídica detentora do direito de Exploração da Infraestrutura Ferroviária, incluído, nos termos constantes dos respectivos contratos de concessão, qualquer direito relacionado à prestação dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas e passageiros;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
VII - coeficiente de referência - CR: indicador expresso em (R$/TKU), utilizado como base para o cálculo do valor mínimo do limite máximo de garantia da apólice (LMG) a ser contratado junto à seguradora por cada TKU (tonelada, quilômetro útil) produzida pela concessionária;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
VIII - dano: prejuízo sofrido pelo segurado, indenizável ou não, de acordo com as condições de sua apólice de seguro;

IX - fator de ajuste - A: indicador utilizado para adequação do coeficiente de referência, definido em função do índice de segurança praticado pela concessionária e do índice de segurança de referência, conforme fórmula contida no Anexo Único; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
X - indenização: valor que a seguradora deve pagar ao segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro;  (Acrescentado pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI) 

XI - índice de segurança praticado - ISP: número de ocorrências de acidentes ponderado por milhão de trem x quilômetro da concessionária, durante determinado período; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XII - índice de segurança de referência - ISR: índice de segurança tido como referência para cada uma das respectivas categorias contidas no Anexo Único; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XIII - limite máximo de garantia da apólice - LMG: representa o limite máximo de responsabilidade da seguradora, aplicável a apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. Se a soma das despesas, devidas ou pagas pelo segurado, exceder o LMG, a seguradora assumirá o pagamento de indenizações até que totalizem aquele limite, não estando o excesso coberto pelo seguro;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XIV - limite máximo de garantia por composição ferroviária - LMG CF: é a quantia máxima, fixada na apólice, que a seguradora assumirá, em cada viagem de uma mesma composição ferroviária ou por acumulação de bens e/ ou mercadorias nos locais previstos no contrato de seguro;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XV - obras de interesse de terceiros: aquelas realizadas ao longo da faixa de domínio da ferrovia ou que envolvam travessia ferroviária, por solicitação de entidades públicas ou privadas; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
XVI - prêmio: valor pago pelo segurado para a seguradora, para que este assuma a responsabilidade por um determinado risco;   (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
XVII - produção de transporte ferroviário - PTKU: expressa toneladas, quilômetro útil - TKU, representa o somatório dos volumes transportados pela concessionária em determinado período de tempo, medidos em toneladas úteis, multiplicados pelas respectivas distâncias, medidas em quilômetros;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
XVIII - responsabilidade civil: cobertura securitária pela qual a seguradora garante ao segurado, quando responsabilizado por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato de seguro; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XIX - responsabilidade civil do empregador: o risco coberto é a responsabilização civil do segurado por danos corporais sofridos por seus empregados, sejam estes vinculados contratualmente ou não, desde que caracterizado o vínculo empregatício, bem como por prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados, quando a seu serviço, causados por acidentes pessoais, conforme condições estabelecidas na apólice. As coberturas são morte e invalidez;  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XX - segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício próprio ou de terceiro;   (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XXI - seguradora: sociedade empresária autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XXII - sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do contrato de seguro; e  (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
XXIII - terceiro: qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao segurado que, para efeito de cobertura, não se caracterize como Poder Concedente. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
XXIV - (Suprimido pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 3º Constituem obrigações da concessionária: (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
I - contratar, junto a seguradoras registradas no órgão fiscalizador competente, e manter em vigor, durante todo o prazo da concessão, apólices de seguro, com vigência mínima de 12 (doze) meses, que garantam a continuidade e a eficácia do serviço de transporte ferroviário de cargas e sejam compatíveis com as suas responsabilidades para com o Poder Concedente e para com terceiros, nos termos desta Resolução; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
II - atualizar os seguros contratados periodicamente, a cada 12 (doze) meses contados a partir da contratação originária, de forma a incluir eventos ou sinistros que, não obstante estarem previstos nos requisitos mínimos, não eram cobertos pelas seguradoras em funcionamento no Brasil no momento de sua contratação originária e que eventualmente tenham sido identificados pelo Poder Concedente como necessários para garantir a continuidade na prestação do serviço público; (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
III - dar ciência imediata à ANTT sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades;

IV - estabelecer a ANTT como cossegurada de todos os seguros, de acordo com a característica, finalidade e titularidade dos bens envolvidos;

V - responder pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros, bem como pelo pagamento integral da franquia na hipótese de ocorrência do sinistro; e

VI - informar à ANTT no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação à seguradora, incidente suscetível de agravar o risco coberto, que possa repercutir diretamente na condição de validade dos seguros contratados.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos seguros de riscos de engenharia, devendo para estes casos as apólices ter vigência igual à duração das obras e serviços de engenharia relacionados à concessão. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E DOS RISCOS COBERTOS

Seção I

Das Modalidades de Seguros e dos Riscos Cobertos

Art. 4º Os seguros contratados pela concessionária deverão englobar necessariamente as seguintes modalidades: (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
I - responsabilidade civil do transportador ferroviário - cargas;

II - responsabilidade civil geral;

III - riscos operacionais e/ou nomeados; e

IV - riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura ferroviária. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores
§ 1º Não compete à concessionária a contratação do seguro de que trata o inciso IV deste artigo para os casos de obras de interesse de terceiros. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores
§ 2º O disposto no § 1º do presente artigo não exime a concessionária de suas responsabilidades relativas à concessão, especialmente aquelas relacionadas à análise de viabilidade técnica dos projetos e à fiscalização da execução da obra. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 5º Os seguros a que se refere o art. 4º deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 5946/2021/DG/ANTT/MI)

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Art. 6º O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C) deve garantir à concessionária, até o valor da mercadoria segurada no conhecimento de transporte, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, o segurado for responsável, em virtude de danos materiais, objetos de cobertura de seguros oferecidos no Brasil, à época de sua contratação, sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, em viagem ferroviária, no território nacional, contra conhecimento de transporte ferroviário de carga, ou ainda outro documento hábil, abrangendo no mínimo:

I - prejuízos decorrentes diretamente de colisão, e/ou capotagem, e/ou abalroamento, e/ou tombamento, e/ou descarrilamento, dos(s) vagão(ões) ou de toda a composição ferroviária;

II - prejuízos decorrentes diretamente de incêndio ou explosão, no(s) vagão (ões) ou na composição ferroviária;

III - prejuízos decorrentes diretamente de incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora da composição ferroviária.

IV - prejuízos decorrentes diretamente de operações de carga e descarga, com ou sem içamento/descida, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais, adequadas à natureza e ao peso da carga transportada.

Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não poderá ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por segurado.

Art. 7º O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à concessionária, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros (desde que não abrangidos pelo seguro de RCTF - C), por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao transporte ferroviário de cargas, abrangendo no mínimo:

I - roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de terceiros sob a responsabilidade da concessionária;

II - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados à terceiros, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice.

III - danos decorrentes de acidentes ferroviários;

IV - responsabilidade civil do empregador;

VI - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, nos quais a concessionária preste serviços de movimentação de cargas e durante a prestação de tais serviços, compreendidos o carregamento, a descarga, o deslocamento, o içamento e a descida de bens tangíveis; e

VII- responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.

Parágrafo único. O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos, bem como cobertura para percursos rodoviários iniciais e complementares dentro da abrangência geográfica da concessão.

Art. 8º O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da concessionária, inclusive obras de arte e via permanente, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do Transporte Ferroviário de Cargas, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:

I- acidentes ferroviários;

II- danos às obras-de-arte-especiais (pontes, túneis, viadutos e passagens de nível);

III-danos ao material rodante;

IV-  (Revogado pela Resolução 5352/2017/DG/ANTT/MTPA)

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V- eventos da natureza; e

VI- lucros cessantes;

Parágrafo único. A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades de transporte ferroviário de cargas para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Art. 9º O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:

I- incêndio e explosão;

II- eventos da natureza;

III- danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado;

IV- danos indiretos causados por erro de projeto;

V- erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e

VI- roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.

Seção II

Dos Limites Máximos de Garantia

Art. 10º O Limite Máximo de Garantia/Limite Máximo de Garantia por Composição Ferroviária - LMG/LMG CF, assumido pela seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o segurado, respeitados os valores mínimos estabelecidos na presente resolução.

Art. 11º Os valores dos sinistros, cujos tetos ultrapassem os LMG contratados, serão complementados pela concessionária, não ensejando, para tanto, a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico- financeiro.

Subseção I

Do Limite do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga - RCTF-C

Art. 12. O LMG CF deverá ser, no mínimo, equivalente ao valor da mercadoria segurada constante do conhecimento de transporte ou documento fiscal equivalente.

Parágrafo Único. O LMG CF será contratado somente por meio de apólice individual.

Subseção II

Dos Limites do Seguro de Responsabilidade Civil Geral - RCG e do Seguro de Riscos Operacionais e/ou Nomeados - RO

Art. 13. A concessionária poderá, a seu critério, contratar individual ou coletivamente a apólice de RCG e de RO, com base em seus níveis de segurança e produtividade, conforme fórmula e categorias de classificação constantes do Anexo único desta Resolução.

Art. 14. Tanto para os casos de renovação quanto para os casos de novas contratações, o valor mínimo do LMG relativo aos seguros de RCG e RO para cada uma das categorias constantes do Anexo único será reajustado pela variação acumulada do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV no período compreendido de janeiro de 2015 até o 4º (quarto) mês imediatamente anterior à data de início da vigência da apólice.  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

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Subseção III

Do Limite do Seguro de Risco de Engenharia - RE

Art. 15. O LMG do Seguro de Riscos de Engenharia deverá corresponder integralmente ao valor autorizado, pela ANTT, de cada obra e serviço de engenharia a ser contratada ou em execução relacionado à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS

Art. 16. A concessionária deverá comprovar a renovação ou contratação do seguro, conforme os requisitos estabelecidos nesta Resolução, mediante a apresentação à ANTT do certificado correspondente ou documento de efeito similar até a data de vencimento do seguro anteriormente contratado ou até a data de início da vigência das apólices, no caso de nova contratação.

§ 1º A concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia da apólice de seguro contratada até 10 (dez) dias após o seu recebimento.  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

§ 2º Em caso de apresentação de apólice em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, a concessionária deverá promover a adequação do respectivo documento, nos moldes determinados pela ANTT, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º.

§ 3º No último ano da concessão, as apólices de seguro contratadas ou renovadas deverão assegurar cobertura, no mínimo, até o término do contrato de concessão.

Art. 17. A concessionária deverá, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º, no prazo de 3 (três) dias, comunicar a ANTT sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades, incluindo as que impliquem em cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS CONTRATADOS

Art. 18. Compete à unidade organizacional da ANTT responsável pela infraestrutura e pelos serviços de transporte ferroviário de cargas verificar, a qualquer momento, a compatibilidade das apólices de seguros contratadas com as obrigações previstas neste Regulamento, bem como a regularidade do pagamento do prêmio de seguros.

Parágrafo único. A ANTT poderá solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para subsidiar seu processo de fiscalização.

Art. 19. Eventual perda da cobertura securitária por inadimplência do segurado implicará na condição de irregularidade, sujeitando- se a concessionária às penalidades previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Eventual manifestação da ANTT de que os seguros contratados pelas concessionárias estão compatíveis com o disposto neste regulamento não implicará, em hipótese alguma, em assunção de responsabilidades do Poder Concedente, competência esta exclusivamente imputada à concessionária e aos seus responsáveis técnicos.

Art. 21. Infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as concessionárias às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão.

Art.22. Os casos não previstos nesta Resolução serão regidos pela disciplina do órgão fiscalizador oficial dos seguros privados e, em caso de omissão, submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada da ANTT.

Art.23. Esta Resolução entra em vigor 90 dias corridos após sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

ANEXO ÚNICO

O valor mínimo do LMG a ser considerado na contratação ou renovação de apólices de seguros de RCG ou de RO deverá ser calculado com base na seguinte fórmula:

LMG Mínimo = PTKU15,4 x CR x A15,4 x FCM  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Onde,

1. PTKU15,4: produção de transporte da concessionária no período de 12 (doze) meses, compreendido o intervalo do 15º (décimo quinto) até o 4º (quarto) mês imediatamente anterior ao início da vigência da apólice, medida em toneladas por quilômetro útil - TKU e aferida pelo módulo SIADE do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF;  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

2. CR: coeficiente de referência para o seguro de RCG ou de RO correspondente à categoria na qual se encontra a concessionária, constante na Tabela 1 do presente Anexo;  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

3. A15,4: indicador utilizado para adequação do coeficiente de referência no período de 12 (doze) meses, compreendido o intervalo do 15º (décimo quinto) até o 4º (quarto) mês imediatamente anterior ao início da vigência da apólice, calculado por:  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

A15,4 = 1, se ISP15,4 £ ISR; ou

A15,4 = 1 + 0,5 ? [(ISP15,4 - ISR) / ISR], se ISP15,4 > ISR.

Redações Anteriores

3.1. ISP15,4: índice de segurança praticado pela concessionária no período de 12 (doze) meses, compreendido o intervalo do 15º (décimo quinto) até o 4º (quarto) mês imediatamente anterior ao início da vigência da apólice medido em acidentes por milhão de trem x quilômetro e aferido pelo módulo METAS do SAFF;  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

3.2. ISR: índice de segurança de referência para a categoria na qual se encontra a concessionária, constante na Tabela 1 do presente Anexo;  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

4. FCM: fator de correção monetária do LMG, calculado pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período compreendido de janeiro de 2015 até o 4º (quarto) mês imediatamente anterior ao início da vigência da apólice.  (Redação dada pela Resolução 4823/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Nos casos de contratação coletiva, tanto a categoria da Tabela 1 a ser considerada quanto os parâmetros "PTKU, 15, 3 "; "ISP15, 3"; e A a serem utilizados nas fórmulas de que trata este Anexo deverão ser calculados com base nas informações conjuntas de todas as concessionária que venham a integrar as apólices.


Tabela 1: Valores de Referência para a contratação dos LMGs referentes aos Seguros de RCG e de RO.

Categoria

Forma de Contratação da Apólice

Faixa de produção (bilhões de TKU)

Índice de Segurança de Referência - ISR

Coeficiente de Referência para o seguro de RCG

Coeficiente de Referência para o seguro de RO

I

Individual

Até 0,5

6,5

0,003276

0,009826

II

Individual

Mais de 0,5 a 30

13,0

0,003276

0,009826

III

Individual

Mais de 30

13,0

0,000532

0,002838

IV

Coletiva

Até 5

13,0

0,003931

0,011791

V

Coletiva

Mais de 5 a 80

13,0

0,000699

0,003405

VI

Coletiva

Mais de 80

6,5

0,000699

0,006986


D.O.U., 09/03/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.