MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.485, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Deodato Rodrigo Ferrari, pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 178, de 30 de outubro de 2014 e no que consta do Processo nº 50500.015257/2011-64, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa Deodato Rodrigo Ferrari, CNPJ n.º 03.772.862/0001-20, pelo prazo de três anos, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº. 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 17/11/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.