MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.483, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Maria Bárbara Turismo Ltda., pelo prazo de 4 (quatro) anos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 174, de 30 de outubro de 2014 e no que consta do Processo nº 50500.066475/2009-42, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa Maria Bárbara Turismo Ltda., CNPJ n.º 07.469.213/0001-06, pelo prazo de quatro anos, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº. 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 17/11/2014 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.