MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇAO Nº 4.396, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. L. de Salles Turismo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

#A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 121, de 27 de agosto de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.118681/2010-89, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. L. de Salles Turismo, CNPJ nº 10.802.786/0001-14, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 08/09/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.