MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.703, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

Concede anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da autorizatária especial Princesa do Ivaí Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 048/11, de 29 de julho de 2011 e no que consta do Processo nº 50500.000137/2011-62, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da autorizatária especial Princesa do Ivaí Ltda., nos termos em que foi apresentada no referido processo.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG informe a Auditoria Interna da decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98 do Tribunal de Contas da União, e dê ciência ao interessado.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG que proceda a instauração de Processo Administrativo Simplificado para apuração de possível cometimento de infrações por parte da Princesa do Ivaí Ltda. em transferência societária ocorrida em 9 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/08/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.