Resolução 3453/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.453, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Pamela Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 028/10, de 12 de março de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.079327/2007-26, resolve:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Pamela Turismo Ltda., CNPJ nº 03.838.848/0001-82, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 24/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.