MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Autoriza a Viação Xavante Ltda. a operar, sob o regime de Autorização Especial, oserviço regular Vila Rica (MT) - Brasília (DF).

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transportesujeitos a outras formas de outorga em caráter especial e de emergência, e no que constado Processo Nº 50500.075283/2009-27;

CONSIDERANDO que houve a paralisação da linha Vila Rica (MT) - Brasília (DF), emrazão da decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada Nº2006.34.00.019919-9;

CONSIDERANDO o aumento substancial de demanda, no serviço de transporte interestaduale internacional de passageiros, em virtude das festas de final de ano; e

CONSIDERANDO que a paralisação desse serviço acarretará, de imediato, a carênciade transporte da população afetada, resolve:

Art. 1º Autorizar, ad referendum, a operação do serviço regular de transporterodoviário interestadual de passageiros Vila Rica (MT) - Brasília (DF), sob o regime deAutorização Especial, pela Viação Xavante Ltda., CNPJ nº 03.143.492/0001-62, com baseno art. 49 da Lei Nº 10.233, de 2001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da datade publicação desta Resolução.

Parágrafo único: A autorização especial fica condicionada ao cumprimento dascondições contidas no PARECER/ ANTT/PRG/ATR/N o-0631-3.5.3.6/2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

D.O.U., 23/12/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.