MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009

Indefere requerimentos da empresa Viação Santa Cruz S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 143/09, de 29 de outubro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.054400/2008-38, resolve:

Art. 1º Indeferir os requerimentos da Viação Santa Cruz S.A. para a prorrogação de seus contratos de permissão ou, alternativamente, a indenização pelos investimentos que teria realizado em razão deles.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 17/11/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.