Resolução 3186/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.186, DE 8 DE JULHO DE 2009

Declara nulo o ato que deferiu a regularização definitiva da Linha São Paulo (SP) -Carmo do Rio Claro (MG), operada pela Viação Santa Cruz S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DFO 099/09, de 6 de julho de 2009 e no que consta doProcesso Nº 50500.004269/2007-87, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato que deferiu a regularização definitiva da Linha SãoPaulo (SP) - Carmo do Rio Claro (MG), prefixo nº 08-1793-20, nos autos do ProcessoAdministrativo nº 50000.007694/1997-71.

Art. 2º Formalizar o serviço de origem São Paulo (SP) Muzambinho (MG), prefixo nº08-0508-00, por intermédio de Autorização Especial, conforme determinação constanteda Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008;

Art. 3º Autorizar a operação do serviço complementar de conexão de serviçoMuzambinho (MG) - Carmo do Rio Claro (MG), como serviço autorizado, resultante daconexão da Linha interestadual São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), com a Linhaintermunicipal Muzambinho (MG) - Carmo do Rio Claro (MG), vinculando-a à Linha de origemSão Paulo (SP) - Muzambinho (MG), prefixo nº 080508-00;

Art. 4º Formalizar a conexão de serviço em regime de autorização vinculada àLinha base de origem São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), prefixo nº 08-0508-00.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/07/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.