Resolução 3147/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.147, DE 27 DE MAIO DE 2009

Declarar nulo o ato administrativo que regularizou o serviço Juiz de Fora (MG) Ilhéus (BA), via Nanuque.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres  ANTT,no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG  074/09, de 18 de maio de 2009e no que consta do Processo Nº 50500.028013/2007-65, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou o serviço Juiz de Fora(MG) - Ilhéus (BA), via Nanuque, prefixo nº 06 1795-00, operado pela empresa ViaçãoRio Doce Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIRED
Diretor-Geral

D.O.U., 02/06/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.