Resolução 3138/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.138, DE 20 DE MAIO DE 2009

Declara nulo os atos administrativos que permitiram a regularização das Linhas Belém (PA) - Timon (MA) e Belém (PA) Teresina (PI).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG 072/09, de 19 de maio de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.013334/2007-65, resolve:

Art. 1º Declarar nulos os atos administrativos que deferiram a regularização das Linhas Belém (PA) - Timon (MA), prefixo nº 021145-00, e Belém (PA) - Teresina (PI), prefixo nº 02-1541-00, operadas pela Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 01/06/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.