MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2009

Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa LDL Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO-003/09, de 6 de janeiro de 2009 e no que consta dos Processos N 50500.048134/2006-42 e Nº 50500.218835/2004-05, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa LDL Transportes e Turismo Ltda., CNPJ Nº 03.858.401/0001-75, e por conseqüência, cassar o Certificado de Registro para Fretamento Nº 07.09.07.35.1313, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, do Decreto Nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 - A da Lei Nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 02/02/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.