MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.881, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Panda Transporte e TurismoLtda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DWG 093/08, de 8 de setembro de 2008 e no que constado Processo n 50500.062792/2006-47 e apensos, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos àempresa Panda Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 04.652.594/0001-76, na conformidade dos§§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 - A daLei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa Panda Transporte e Turismo Ltda. sobre os termos da presentedecisão; e

II - oficie o órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/09/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.