MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.846, DE 6 DE AGOSTO DE 2008

Declara nulo o Ato Administrativo que regularizou o serviço Caratinga (MG) - Vitóriada Conquista (BA), prefixo 06-1791-00

A Diretoria da Agência Nacional de TransportesTerrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO 016/08, de 4 deagosto de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000283/2005-63, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Ato Administrativo que regularizou o serviço Caratinga (MG) -Vitória da Conquista (BA), prefixo Nº 06-1791-00, bem como seu Contrato de PermissãoNº 618/2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda. sobre os termos desta decisão.

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.