Resolução 2792/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.792, DE 9 DE JULHO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 0365/99, referente ao serviço Vitória(ES) Teófilo Otoni(MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 157/08, de 8 de julho de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000291/2005-73, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 0365/99, referente ao serviço Vitória(ES) - Teófilo Otoni(MG), prefixo Nº 070803-01 e, conseqüentemente, o Termo Aditivo Nº 004/99, por ter sido deferido de forma desvinculada de seu serviço principal.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) adote as medidas necessárias para a formalização da outorga para a prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros da Linha Vitória (ES) - Teófilo Otoni (MG), por intermédio de autorização vinculada à permissão de origem Vitória (ES) - Vitória da Conquista (BA);

b) notifique a empresa Viação Águia Branca Ltda., sobre os termos da decisão adotada;

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 11/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.