MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.642, DE 8 DE ABRIL DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Olímpio Passos de Carvalho.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 050/08, de 8 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.044110/2006-14 e apenso,resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos àempresa Olímpio Passos de Carvalho, CNPJ nº 01.746.792/0001-00, em conformidade com os§§ 1º e 5º do art. 36 e inciso VI do art. 86 do Decreto nº 2521, de 1998, e do incisoV do art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - oficie ao órgão denunciante sobre a decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Em exercício

D.O.U., 11/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.