MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.640, DE 8 DE ABRIL DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Don Sebastian Turismo eViagens Ltda.(antiga razão social: Mello Turismo e Viagens Ltda.)

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 047/08, de 8 de abril de 2008 eno que consta do Processo nº 50500.063416/2006-70 e apenso, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Don SebastianTurismo e Viagens Ltda. (antiga razão social: Mello Turismo e Viagens Ltda.), CNPJ nº02.955.642/0001-70, em conformidade com o inciso II do art. 86, do Decreto nº 2521, de1998, c/c com o inciso V do art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 2001, pelo prazo de 4 (quatroanos), em razão de reiterada prática de conduta ilícita.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - oficie ao órgão denunciante sobre a decisão adotada.

Art. 3º Determinar à Procuradoria-Geral que encaminhe cópia do processo original eapenso ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Em exercício

D.O.U., 11/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.