Resolução 2628/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.628, DE 2 DE ABRIL DE 2008

Declara nulo o ato administrativo que caracterizou o serviço Belo Horizonte (MG)Campinas (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 053/08, de 1 de abril de 2008 eno que consta do Processo nº 50505.000288/2005-78, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que caracterizou o serviço Belo Horizonte(MG) - Campinas (SP), prefixo nº 06-177100, de forma autônoma e desvinculada do serviçoPouso Alegre (MG) - Campinas (SP).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

a) adote as medidas necessárias para a formalização do serviço secundário BeloHorizonte (MG) - Campinas (SP) mediante autorização, vinculada ao contrato de permissãoa ser firmado com base na Resolução nº 684, de 2004, para o serviço principal PousoAlegre (MG) - Campinas (SP), prefixo nº 06-0826-20.

b) notifique a empresa Expresso Gardênia Ltda., sobre os termos da decisão a seradotada.

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 04/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.