MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.500, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Declara nulos os atos administrativos que regularizaram as Linhas Colatina (ES) Porto Velho (RO), prefixos nº 17-1729-00 e nº17-1728-00.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 190/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.055605/2005-98 e apensos, RESOLVE:

Art. 1º Declarar nulos os atos administrativos que regularizaram as Linhas Colatina(ES) - Porto Velho (RO), prefixos nº 17/1729-00 e nº 17-1728-00, atualmente operadas pelas empresas Viação Itapemirim S/A e Viação Pretti Ltda, respectivamente.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique as empresas Viação Itapemirim S/A e Viação Pretti Ltda., acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.