MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.304, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Declara nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (CristoRei)/PR - Porto União (São Bernardo do Campo)/SC.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 209/2007, de 25 de setembro de2007 e no que consta dos Processos nº 20109.000674/1990-98 e nº 50500.010247/2006-75,resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória(Cristo Rei)/PR - Porto União (São Bernardo do Campo)/SC, prefixo nº 09-1718-70,atualmente operada pela empresa Auto Viação União Ltda., CNPJ nº 85.602.258/0001-10.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa Auto Viação União Ltda, sobre os termos da decisão a seradotada; e

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 02/10/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.