MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Declara nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória/PR (RioD'Areia) - Porto União/SC (São Pedro).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 199/2007, de 10 de setembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.009852/2006-01, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União daVitória/PR (Rio D'Areia) - Porto União/SC (São Pedro), prefixo nº 09-1710-70,atualmente operada pela empresa Auto Viação União Ltda., CNPJ nº 85.602.258/0001-10.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
I - notifique a empresa Auto Viação União Ltda., acerca dos termos da decisãoadotada; e
II - informe a Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 13/09/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.