Resolução 2220/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.220, DE 8 DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de TransportesLtda., da Linha Porto Alegre (RS) Joaçaba (SC), via Nova Prata (RS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 178/2007, de 7 de agosto de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.051737/2005-41 e nº 50500.051795/2005-74,resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul deTransportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) -Joaçaba (SC), via Nova Prata (RS), prefixo nº 10-0813-00 e no serviço complementarPorto Alegre (RS) - Joaçaba (SC), via Nova Prata (RS)/Caxias do Sul (RS), prefixo nº10-0813-01, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 13/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.