MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.140, DE 11 DE JULHO DE 2007

Anula o ato administrativo que deferiu a regularização definitiva da Linha Brasília(DF) - Inhumas (GO).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 144/2007, de 10 de julho de2007 e no que consta do Processo nº 50500.030932/2006-18 e apensos, resolve:

Art. 1º Anular o ato que deferiu a regularização definitiva da Linha Brasília (DF)- Inhumas (GO), prefixo nº 12-1806-20, nos autos do Processo Administrativo nº20112.004142/88-38.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - adote as medidas necessárias à formalização da outorga para a prestação dosserviços de transporte interestadual de passageiros na Linha Brasília (DF) - Anápolis(GO), por intermédio de contrato de permissão e a formalização do serviço Brasília(DF) Inhumas (GO), por intermédio de autorização vinculada à Linha de origem, qualseja, Brasília (DF) - Anápolis (GO); e

II - notifique a empresa Viação Anapolina Ltda., acerca dos termos da decisão a seradotada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 16/07/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.