Resolução 1863/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.863, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Continental deTransportes Ltda., da Linha João Pinheiro (MG) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 032/2007, de 26 de fevereiro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.051459/2005-21 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Continentalde Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha João Pinheiro (MG)- São Paulo (SP), prefixo nº 06-1407-00, incluindo os serviços complementares Paracatu(MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-1407-01 e João Pinheiro (MG) - São Paulo (SP),via Monte Carmelo (MG), prefixo nº 06-1407-02, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 02/03/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.