MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Mantém o prefixo e corrige o regime do serviço Uberlândia (MG) - Quirinópolis (GO)da Transcol - Transporte Coletivo Uberlândia Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 310/2006, de 12 de dezembro de2006 e no que consta do Processo nº 20106.003280/91-75, e CONSIDERANDO as determinaçõesdo Acórdão nº 1.918/2003 -TCU -Plenário, e CONSIDERANDO a Resolução nº 1072, de 17de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Manter o prefixo nº 06-0324-20, da empresa Transcol - Transporte ColetivoUberlândia Ltda., para o serviço Uberlândia (MG) - Quirinópolis (GO), constando, nocontrato de permissão, que a Linha Uberlândia (MG) - Fazenda Barroso (GO) é operadamediante o regime de permissão e o trecho Fazenda Barroso (GO) Quirinópolis (GO), emregime de autorização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 15/12/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.