Resolução 1741/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.741, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza a transferência do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros da Rápido Mineiros Transporte Turismo Encomendas e Cargas Ltda. para aViação São Luiz Ltda..

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 291/2006, de 29 de novembro de2006 e no que consta do Processo nº 50500.038791/2006-81 e apensos, resolve:

Art.1º Autorizar a transferência da Linha Mineiros (GO) Costa Rica (MS), prefixo nº12-1109-00, da Rápido Mineiros Transporte Turismo Encomendas e Cargas Ltda. para aViação São Luiz Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básicomencionado, com a Viação são Luiz Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1445,de 5 de maio de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura do contrato de permissão à revalidação dadocumentação fiscal apresentada pela Viação São Luiz Ltda.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 04/12/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.