MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Mantém o prefixo e corrige o regime do serviço Ouro Fino (MG) - Mogi Guaçu (SP), daExpresso Gardênia Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 288/2006, de 29 de novembro de2006 e no que consta do Processo nº 20106.007345/90-80, referente à Expresso GardêniaLtda., CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, eCONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Manter o prefixo nº 06-0827-00 para o serviço Ouro Fino (MG) - Mogi Guaçu(SP), constando no contrato de permissão que a Linha Ouro Fino (MG) - Mogi Mirim (SP) émediante o regime de permissão, e que o trecho Mogi Mirim (SP) - Mogi Guaçu (SP), regimede autorização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 04/12/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.