MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 1.654, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza a formalização do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº53/2005, celebrado com a Viação Jóia Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO -259/2006, de 5 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50000.001629/2000 eapensos, resolve:
Art. 1º Autorizar a formalização do Termo de Retificação do Contrato de PermissãoANTT nº 053/2005, celebrado com a Viação Jóia Ltda., para corrigir a freqüênciamínima da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros,no serviço complementar Telêmaco Borba (PR) - Sorocaba (SP), prefixo nº 09-1130 02,para 3 (três) horários semanais, no mês de dezembro.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo de Retificação no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 10/10/2006 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.