MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Comércio e TransportesBoa Esperança Ltda., da Linha Tucuruí (PA) - São Luis (MA).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 227/2006, de 4 de setembro de2006 e no que consta do Processo nº 50500.050313/2005-69 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Comércio eTransportes Boa Esperança Ltda., para a prestação dos serviços de transporterodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Tucuruí(PA) - São Luis (MA), prefixo nº 02-1174-00 e no Serviço Complementar Tucuruí (PA) -São Luis (MA), via Pinheiro (MA), prefixo nº 02-117401, conforme art. 50 da Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/09/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.