MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 17 DE AGOSTO DE 2006

Declara a caducidade de permissão outorgada à Viação São Cristóvão Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 205/2006, de 16 de agosto de2006 e no que consta do Processo nº 50500.155758/2004-02, resolve:

Art. 1º Declarar a caducidade da permissão outorgada à Viação São CristóvãoLtda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual einternacional de passageiros, na Linha Franca (SP) - Porteira da Pedra (MG), via Claraval(MG), prefixo n 08-0456-20.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - adote providências para a alteração dos registros cadastrais;

II - realize estudos com a finalidade de aferir a viabilidade da prestação dosserviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros no trecho Franca (SP) -Porteira da Pedra (MG), via Claraval (MG), esclarecendo se existe outra Linha que supra ademanda no trecho em questão, como forma de subsidiar a decisão acerca da necessidade derealização de licitação pública.

III - intime a Viação São Cristóvão Ltda. sobre os termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/08/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.