MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.566, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza a celebração do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº14/2005, com a Viação Garcia Ltda., da Linha Maringá (PR) - Franca (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 106/2006, de 9 de agosto de 2006e no que consta do Processo nº 20109.002183/1988 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Termo de Retificação do Contrato de PermissãoANTT nº 14/2005, com a Viação Garcia Ltda., para corrigir a freqüência mínima daLinha Maringá (PR) - Franca (SP), prefixo nº 09-1422-00, para 4 (quatro) horáriossemanais.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo de Retificação no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 14/08/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.