Resolução 1548/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.548, DE 2 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza a celebração dos Contratos de Permissão com a Viação São Cristóvão Ltda., das linhas Divinópolis (MG) - São Paulo (SP) e Divinópolis (MG) - São Paulo (SP), via Itapecerica (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 099/2006, de 1º de agosto de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.020947/2005-38, apensado ao Processo nº 20106.011768/89-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração dos Contratos de Permissão com a Viação São Cristóvão Ltda., conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Divinópolis (MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-1092-00, incluindo o serviço complementar Divinópolis (MG) - São Paulo (SP), via Campinas (SP), prefixo nº 06-1092-03, e na Linha Divinópolis (MG) - São Paulo (SP), via Itapecerica (MG), prefixo nº 06-1593-00.

Art. 2º Determinar a publicação dos extratos dos Contratos de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 07/08/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.