MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE 12 DE JULHO DE 2006

Autoriza a celebração do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº005/2004, com a Companhia Atual de Transportes, da Linha Belo Horizonte (MG) - Aparecida(SP), via Resende (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 080/2006, de 11 de julho de 2006e no que consta do Processo nº 50500.126973/2003-97, resolve:

Art. 1º Autorizar a formalização do Termo de Retificação do Contrato de PermissãoANTT nº 005/2004, celebrado com a Companhia Atual de Transportes, para corrigir afreqüência mínima do serviço complementar Belo Horizonte (MG) - Aparecida (SP), viaResende (RJ), prefixo nº 06-0916-02, para 1 (um) horário semanal.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo de Retificação no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º , da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 14/07/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.