Resolução 1419/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.419, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do NorteLtda., da Linha Ribeirão Claro (PR) - Ourinhos (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 092/2006, de 18 de abril de2006 e no que consta do Processo nº 50500.049507/2005-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa doNorte Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Ribeirão Claro (PR) - Ourinhos (SP),prefixo nº 09-0574-20, conforme o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 24/04/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.