Resolução 1412/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.412, DE 12 DE ABRIL DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do NorteLtda., da Linha Santo Antônio da Platina (PR) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 082/2006, de 11 de abril de2006 e no que consta do Processo nº 50500.049498/2005-69, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa doNorte Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual depassageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Santo Antônio da Platina (PR) - SãoPaulo (SP), prefixo nº 09-0403-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 17/04/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.