MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1396, DE 12 DE ABRIL DE 2006

Autoriza condicionalmente a alteração do Contrato Social da Expresso Kaiowa Ltda.para permitir admissão de dois novos sócios, aumento de capital e alteração docontrole societário e nomeação de novos administradores.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, considerando o constante do Processo Administrativo nº50500.080872/2005-01, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 063/2006, de 11 de abrilde 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos propostos, o pedido de anuência prévia formulado pelaExpresso Kaiowa Ltda. para proceder à 8ª Alteração do Contrato Social.

Art. 2º Estabelecer como condição prévia à presente autorização que a ExpressoKaiowa Ltda. adote todas as providências indicadas nos termos do PARECER/ANTT/PRG/DRT/Nº0146 3.5.10/2006 e comunicadas por meio do Ofício nº 137/SUREF/ANTT, de 27 de março de2006, em especial quanto à inclusão no objeto social da empresa da prestação deserviço interestadual de passageiros.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e FiscalizaçãoFinanceira - SUREF dê ciência à interessada e acompanhe a efetivação da Alteração.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 17/04/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.