MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.381, DE 29 DE MARÇO DE 2006

Corrige o regime e altera o prefixo do serviço Fortaleza (CE) - Imperatriz (MA), viaCaxias, da Expresso Guanabara S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 055/2006, de 28 de março de2006, no que consta do Processo nº 50000.004971/97-01 e apensos, referentes à ExpressoGuanabara S.A., e

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 876, de 2 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Corrigir o regime do serviço Fortaleza (CE) - Imperatriz (MA), via Caxias,prefixo nº 03-1789-00, para autorização e alterar o seu prefixo para 03-1073-09,vinculado ao serviço, sob o regime de permissão, Fortaleza (CE) - Caxias (MA), prefixonº 031073-00.

Art. 2º Determinar a correção da data inicial da delegação do serviço no Sistemade Informação de Transporte - TRANSP para 6 de fevereiro de 1986.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 31/03/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.