Resolução 1349/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.349, DE 8 DE MARÇO DE 2006

Altera o prefixo e corrige o regime do serviço Teresina (PI) - Juazeiro do Norte (CE),da Expresso Guanabara S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 034/2006, de 7 de março de2006 e no que consta do Processo nº 20118.003834/87-64 e apenso nº 50000.002565/99-11,referentes à Expresso Guanabara S.A., CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº1.918/2003-TCU-Plenário; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residualTeresina (PI) - Juazeiro do Norte (CE), 181106-21 para o prefixo de linha base nº18-1106-20, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 14 de fevereirode 1985;

Art. 2º Aprovar a alteração do prefixo do serviço resultante de modificaçãodefinitiva de itinerário Teresina (PI) - Juazeiro do Norte (CE), 18-1106-20 para18-1106-29, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 9 denovembro de 1988.

Art. 3º Determinar que a assinatura dos termos de autorização com a ANTT sejaefetivada, conforme a determinação do TCU no item 9.8.1 do Acórdão nº1.918/2003-TCU-Plenário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 13/03/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.