Resolução 1333/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.333, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., da Linha Belém (PA) - Recife (PE), via Salgueiro (PE).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 031/2006, de 14 de fevereiro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.050331/2005-41 e apenso nº 50000.000278/00, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Belém (PA) - Recife (PE), via Salgueiro (PE), prefixo nº 02-0648-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de unho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 17/02/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.