MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.329, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera o prefixo e corrige o regime do serviço Criciúma (BR) - Asunción (PY), da Auto Viação Catarinense S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 027/2006, de 14 de fevereiro de 2006, no que consta do Processo nº 20116.000753/1989-01, referente à Auto Viação Catarinense S.A., CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residual Criciúma (BR) - Asunción (PY), nº 16-1221-01, para o prefixo de linha base nº 16-1221-00, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 8 de junho de 1988.

Art. 2º Aprovar a alteração do prefixo do serviço, resultante de modificação definitiva de itinerário, Criciúma (BR) - Asunción (PY), de 16-1221-00 para 16-1221-09, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 28 de agosto de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 22/02/2006

RET., 03/03/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.